O Marco Legal da GD (Lei 14.300/2022), sem dúvidas traz mudanças significativas para o segmento fotovoltaico. E é importante que você entenda quais são eles.

A lei 14.200 que cria a regulação do Marco Legal da GD (Geração Distribuída) que foi publicada em 7 de janeiro de 2022 e está em período de transição, continua sendo um dos assuntos mais discutidos no setor de energia solar no Brasil e gerando muitas dúvidas.

Pensando em esclarecer o tema e o que muda para os integradores e mercado de energia solar a Lei 14.300, criamos este artigo para explicar as principais mudanças. Leia mais sobre o projeto: 2022 é O ano para quem deseja iniciar o uso de energia solar com todos os benefícios atuais

Do que trata a Lei 14.300?

A Lei 14.300 é uma lei federal que trata sobre os conceitos e regras de transição para a alteração do novo modelo de compensação de energia, substituindo a antiga REN 482/2021.

Ela aborda o Marco Legal da GD (Geração Distribuída), os componentes tarifários, período de transição, direito adquirido e em como estes serão cobrados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), não tendo relação direta com questões (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Confira as principais mudanças:

5 principais mudanças da Lei 14.300

Se você possui interesse ou já trabalha com energia solar, precisa entender sobre as mudanças. Por isso, separamos as mais importantes:

1. Fim da cobrança duplicada do custo de disponibilidade

A conhecida “taxa mínima” cobrada pelas concessionárias de energia elétrica para disponibilizar a infraestrutura do serviço de eletricidade, era feita mesmo que toda a energia injetada na rede fosse equivalente à energia consumida.

Fazendo com que, na prática, o valor fosse pago duas vezes, uma em energia injeta e outra através do pagamento efetivo da “taxa mínima” da conta de luz. 

A Lei 14.300 faz com que essa taxa deixe de existir para os consumidores de baixa tensão que já aderiram ao sistema de compensação, ou para aqueles que farão isso durante o período de transição que vai até 7 de  janeiro de 2023.

A cobrança na conta de luz continuará existindo, porém, ela será descontada do valor total de kWh na hora da compensação e os excedentes ficarão de crédito para o consumidor.

2. Redução na potência instalada

O limite máximo de potência instalada para a minigeração distribuída, que afeta as fontes de energia não despacháveis, será reduzido de 5MW para 3MW.

Energias despacháveis e usinas de microgeração distribuída que seguem até 75 kW, continuam com limite de 5 MW. 

3. Valoração dos créditos

Atualmente a compensação de energia injeta e energia consumida é feita de forma integral (1 para 1).

Porém, com a Lei 14.300 o consumidor que protocolar o seu projeto de energia solar a partir de janeiro de 2023, deverá pagar uma nova taxa em relação a alguns componentes da fatura da conta de luz, começando a ter uma compensação parcial.

Além disso, essa taxação será proporcional ao tamanho da usina. Por exemplo, os sistemas menores pagarão 100% do fio B (de forma gradativa até 2029), que equivale, em média, a 30% da tarifa do que é injetado.

2023 – 15%

2024 – 30%

2025 – 45%

2026 – 60%

2027 – 75%

2028 – 90%

2029 em diante – 100%

Para a modalidade de autoconsumo remoto, superior a 500 kW, e geração compartilhada, a questão da tarifa de compensação parcial, além do fio B, deverá pagar 40% da TUSD fio A, os encargos de pesquisa e desenvolvimento, além da tarifa de fiscalização do setor elétrico.

4. Mudanças no parecer de acesso

Houveram duas mudanças no parecer de acesso, documento técnico emitido pela distribuidora de energia. Uma delas trata-se da exigência da garantia de fiel cumprimento das condições de conexão da usina à rede da concessionária.

Além disso, às trocas de titularidade do parecer de acesso e contratos de uso do sistema de distribuição, só serão permitidas quando a usina estiver pronta e houver solicitação da vistoria. Vedando também a comercialização de pareceres de acesso.

5. Distribuição do crédito

Com a Lei 14.300, a distribuição dos créditos do excedente de energia poder continuar sendo distribuído indicando percentual, como já era feito. Agora, também é possível escolher uma ordem de prioridade para a distribuição.

Agora, é o melhor momento para você investir no seu sistema de energia solar. Entre em contato com a Alternative Energy e converse com a nossa equipe para entender todo o processo de instalação e como aproveitar todos os benefícios desse sistema, bem como, da Lei 14.300.

Maximiliano Vieira de Freitas : Engenheiro Eletricista formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, pós graduado pela mesma instituição em sistemas de potência, MBA pela Fundação Getúlio Vargas em Gerenciamento de Projetos, trabalha na área elétrica desde 2000 com implantação e projetos de usinas solares e subestações de energia de diversas concessionárias de energia do Brasil.